Este projeto foi aprovado em 1º turno e rejeitado em 2ª discussão, também foi rejeitado em 3° turno pela maioria dos vereadores que seguiram entendimento da assessoria jurídica da Casa devido à inconstitucionalidade apontada no texto.

Já em 2° turno foi discutido e votado um projeto que altera parte da Lei Municipal nº 376/2007 que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. 

Atualmente, para ser coordenador do Sistema de Controle Interno, além de ser servidor efetivo, o indicado deve possuir formação em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

Caso a proposta de lei seja aprovada, a exigência de formação passa para ensino superior em qualquer área, ampliando desta forma o quadro de servidores aptos a ocupar o cargo.

Na sessão foi apresentado um projeto de abertura de crédito no orçamento do Município que adéqua dotações orçamentárias para empenho de despesas relativas a indenizações nas rescisões da folha de pagamentos, cujo valor é de R$ 35 mil. 

Extraordinária

Na manhã desta quinta dia 13, acontece no Plenário da Câmara sessão extraordinária a partir das 11hrs da manhã para discussão e votação em 1° turno de dois projetos de lei, de autoria do Executivo que tramitam em regime de urgência na Casa de leis.

Uma das matérias a ser discutida e votada trata da autorização do Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários final no âmbito do Programa Família Paranaense.

Outra proposta a ser discutida e votada trata de abertura de crédito no orçamento do Município que adéqua dotações orçamentárias para empenho de despesas relativas a indenizações nas rescisões da folha de pagamentos, cujo valor é de R$ 35 mil.

As sessões da Câmara são abertas ao público.Participe!

Por Assessoria