Quarta, 05 Abril 2017 16:14

Guaraniaçu - Dois projetos são apreciados pelos vereadores

Na noite da última segunda dia 03, os vereadores de Guaraniaçu discutiram e votaram dois projetos de lei que estavam na pauta de trabalho da sessão da ordinária.

 

Os dois projetos analisados em plenário são de autoria do Poder Executivo, sendo que um foi votado em 1° turno e outro em 2º turno.

 

A matéria que foi analisada em 1ª discussão prevê alteração em um artigo da lei Municipal nº 376/2007 que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, modificando algumas exigências previstas para indicação de servidor apto a exercer a função. 

 

Atualmente para ser coordenador do Sistema de Controle Interno, além de ser servidor efetivo o indicado deve possuir formação em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

 

Com a alteração a exigência de formação passa para ensino superior em qualquer área, ampliando de forma o quadro de servidores aptos a ocupar o cargo.

 

O projeto foi aprovado por todos os vereadores e deve ser discutido e votado novamente na sessão ordinária da próxima segunda dia 10.

 

Já em 2º turno foi analisado uma proposta de lei que previa a cessão de imóvel para a empresa Neusa Antunes Machado – MEI, com incentivo a geração de emprego e renda.

 

Esta matéria chegou a ser aprovada em 1º turno durante sessão realizada no dia 13 de março, e caso fosse aprovada novamente seria encaminhada para sanção do prefeito Osmário Portela, porém a assessoria jurídica da Casa havia emitido parecer pela ilegalidade do projeto e por isso a maioria dos vereadores se manifestaram contrários a iniciativa. 

 

A ilegalidade da matéria indicada no parecer jurídico diz respeito à forma de cessão do imóvel.

 

Conforme Súmula emitida pelo Tribunal de Contas, mencionada no parecer, a cessão em questão somente poderia ocorrer mediante procedimento licitatório.

 

Como em um turno a proposta foi aprovada e em outro foi rejeitado, será necessário a deliberação do projeto de lei em 3º Turno. Esta fase de votação deve ocorrer na próxima sessão ordinária.

 

Participe das sessões ordinárias do Poder Legislativo de Guaraniaçu que acontecem as segundas-feiras, a partir das 19hrs. Se preferir, acesse www.cmguaraniacu.pr.gov.br e ouça ao vivo.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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