A primeira proposta de lei rejeitada foi a que previa alterações no Fundo. O texto encaminhado pelo Executivo com anuência do Conselho Municipal de Previdência estabelece seis faixas de idade com respectivos períodos de concessão de pensão morte ao cônjuge de servidor que viesse a falecer, além de prever período mínimo de contribuição, de casamento ou união estável para que o cônjuge tivesse direito ao benefício, além de outras adequações.
Essas faixas são as mesmas adotadas atualmente pela Previdência Geral (Inss), ou seja, se o texto fosse aprovado, o cônjuge com 18 anos ou menos teria direito a receber pensão por apenas três anos. Para quem tem entre 19 a 23 anos, a concessão seria por seis anos enquanto que aqueles com idade entre 24 e 26 anos receberiam pensão por dez anos. O cônjuge com idade de 27 a 37 anos receberia o benefício por 15 anos, e quem tivesse idade entre 38 a 45 anos, a pensão seria concedida por 20 anos. O benefício somente seria vitalício para aqueles com 46 anos ou mais, desde que o servidor contribuinte do Fupremguaçu que viesse a falecer tivesse no mínimo 18 meses de contribuição e dois anos casamento ou união estável. Regra aplicável em todas as faixas.
O vereador Francisco Alves da Cruz (Chicão) chegou apresentar uma emenda diminuindo para quatro faixas, mas a maioria dos membros da Casa de Leis entenderam que mesmo com a emenda os servidores seriam prejudicados, por isso rejeitaram a emenda em primeiro momento, e posteriormente o projeto. A emenda foi reprovada pelos vereadores Carlos Roberto Ferreira, José Ivolmir de Oliveira, Olmir Santin, Vitolor dos Santos Almeida e Volnei Antonio Dall’Agnolo. Votaram favoráveis o autor e os vereadores Wilson Marcelo Corona e Paulo Cezar Pandini. Como a emenda não passou, o projeto foi rejeitado por todos os integrantes do Legislativo.
A outra proposta de lei reprovada tratava-se de um pedido em que o Executivo solicitava autorização para poder filiar-se a entidades representativas como a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu, Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop), Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com informação enviada pela Secretaria de Finanças, Guaraniaçu não é afiliado apenas na CNM e já contribui mensalmente com as outras entidades. As despesas giram em torno de R$ 5.3 mil.
Estes valores pagos pelo Executivo foram bastante questionados por alguns vereadores, porque, segundo eles, não se vê benefícios oferecidos por estas entidades. O projeto foi rejeitado pela maioria com voto favorável apenas do vereador Santin. Nas discussões, alguns membros da Casa também lembraram que o Legislativo era associado a Associação das Câmaras do Centro Oeste do Paraná (Acamcop) e pagava mensalmente uma mensalidade, mas no ano de 2012 houve a desfiliação porque na época os vereadores entenderam que não era necessário a Câmara manter-se filiada.
O projeto que trata de pensão por morte será novamente apreciado em plenário na sessão da próxima segunda, dia 16 de novembro. No mês de agosto a matéria havia sido aprovada em 1º turno, ficando fora de pauta por várias sessões. Agora, após novas informações obtidas sobre o assunto, os vereadores votaram contra e por isso a proposta será apreciada em 3ª turno para definir se ela retorna ao Executivo apta a ser sancionada, caso aprovada, ou arquivada se rejeitada novamente.
Já o projeto referente a filiação da Prefeitura junto as entidades representativas não tem previsão de ser apreciada em 2º turno. O vereador Santin solicitou ofícios às entidades requerendo informações sobre suas finalidades, ações desenvolvidas e benefícios conquistados em favor dos Municípios, bem como ao Executivo para que se manifeste sobre quais vantagens que a municipalidade tem com estas filiações e quais foram os benefícios já obtidos. Segundo o presidente da Casa, vereador Eliton de Lara Magalhães, o projeto voltará a ser discutido e votado somente após receber respostas destas solicitações.
O projeto aprovado na sessão foi de uma abertura de crédito de R$ 38.9 mil para cobrir despesas junto ao Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu). Esta matéria volta para apreciação em 2ª discussão e votação na sessão da próxima segunda, dia 16, que inicia as 19:00 hrs.
Por assessoria
