Sexta, 16 Agosto 2013 22:09

Campo Bonito - Conheça os projetos aprovados na sessão da Câmara dos Vereadores do último dia 12

A câmara de vereadores de campo Bonito autorizou a concessão de barracão industrial à empresa Valmir do Nascimento e cia ltda.  

 

O projeto de lei da direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio do município.

 

A medida prevê a criação de cerca de oito empregos através da fabricação de tijolos.  Após apreciação o projeto de lei foi votado e aprovado com unanimidade de votos.

 

Alguns vereadores se manifestaram, quando o projeto estava em discussão no plenário. Os que se manifestaram desejaram sucesso no investimento da empresa, que deve acontecer nos próximos meses. A empresa deverá fazer investimentos financeiros no município, gerando assim empregos e incentivo a economia municipal.

 

A administração de bens públicos exige do gestor público um cuidado especial, como ocorre com toda administração de coisa alheia. A Administração não possui a titularidade dos bens e interesses públicos, a titularidade pertence ao município competindo ao administrador o dever de curá-los segundo a finalidade a que estão adstritos. Dessa forma, a câmara municipal espera contribuir para o bom uso deste importante espaço como nova fonte de trabalho e renda para campo Bonito.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 98.500,00 reais. A matéria prevê que os recursos serão utilizados para elaboração de suplementação, repriorização de ações e programas previstos na LDO readequados de acordo com as necessidades da atual administração.

 

Pelo projeto, as dotações do Orçamento serão utilizadas para a construção e término do calçamento das ruas Pompilio Neves Gonçalvez e Pedro Picolli localizadas no bairro São Francisco, trata-se do trecho que liga a praça do referido bairro até a antiga creche.

 

A construção desta obra é uma antiga reivindicação da comunidade e os vereadores como seus legítimos representantes aprovaram com unanimidade o projeto que viabiliza o término da obra do calçamento. A construção irá melhorar a qualidade de vida da população de todos os bairros que circulam pelo trajeto e principalmente do bairro São Francisco maior beneficiado com a obra.

 

Aprovado ainda o projeto de lei que aumenta de 40 para 80 horas mensais o trabalho extra dos funcionários públicos municipais, aumento de 100% no total de horas.

A medida busca trazer maior agilidade e bom atendimento nos setores publico municipais, dispondo assim de funcionários disponíveis para trabalho nos fim de semanas e feriados.

 

Saiba mais:

 

Quem tem direito?

 

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada contratual de cada empregado. Todo o trabalhador que trabalha além das horas estabelecidas em seu contrato de serviço tem direito a horas-extras.

 

 

Como calcular?

 

Para calcular o valor da hora extra é necessário, primeiramente, saber o valor da hora trabalhada, oque chamamos de salário-hora.

 

Para saber o valor por hora, é necessário dividir o salário por 220 (no caso de contrato de 40 horas), por 110 (no caso de contrato de 20 horas), o resultado dessa conta é o salário-hora.

 

É acrescido a este valor 50% no caso de serviços prestados em dias úteis ou 100% quando os trabalhos são realizados em fins de semana ou feriados, estes são os percentuais legais da hora extra; o resultado dessa conta será o valor de hora extra;

 

Por fim, multiplica-se o valor de uma hora extra pelo número de horas que você trabalhou a mais. Assim, onten-se o total em dinheiro.

 

 

Como o funcionário recebe?

 

As horas extras são acrescidas na folha de pagamento a partir da autorização do executivo municipal.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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