Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje dia 27, do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta dia 18, resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.

A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), divulgou nessa terça dia 16, o relatório com o balanço das fiscalizações feitas em 2016 para coibir o desmatamento ilegal em todo o Estado.

Os fiscais do Instituto lavraram 1275 autos de infração por desmatamento ilegal e notificações que somam mais de R$14,7 milhões em multas.

As infrações de trânsito por beber e dirigir cairam no Paraná no ano passado. Segundo o Departamenbto de Trânsito do Paraná (Detran-PR), foram 9,2 mil infrações registradas em 2015 e 8 mil em 2016.

O comandante-geral da Policia Militar, coronel Maurício Tortato, disse que nos últimos dois anos o número de motoristas flagrados dirigindo sob influência de álcool reduziu e que a expectativa é que o número diminua ainda mais.

Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar.

Na qual determinou que, no prazo de cinco dias, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, passe a registrar as receitas originadas por multas de trânsito na fonte de recursos "Multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Funrestran", de acordo com o Manual Técnico de Orçamento.