É o que prevê uma norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Como a medida vale apenas nas rodovias federais e dificilmente sai do papel, o deputado Nereu Moura, líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou um projeto para que as regras sejam válidas também nas estradas estaduais.
O texto estabelece multa em caso descumprimento de R$ 500 mil às concessionárias e,ainda, marcação do limite da fila com pintura na pista.
Os contratos firmados entre governo estadual e concessionárias especificam que a fluidez do trânsito deve ser garantida para que os usuários cheguem aos destinos de acordo com suas programações de tempo, sem congestionamentos decorrentes de gerenciamentos incorretos ou ineficientes, inclusive, nas praças de pedágio e postos de pesagem.
“Para assaltarem a população com tarifas abusivas, cada linha dos contratos (duvidosos) é seguida à risca, já as normas que beneficiam a população são esquecidas. Quero deixar esse direito mais do que claro na legislação”, dispara o parlamentar.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa .
Outro texto que está na CCJ, também de autoria de Nereu Moura, obriga as praças de pedágio a aceitarem cartões de débito e crédito.
Por Assessoria