A Lei 18.947/2016 foi publicada no Diário Oficial nº 9.849 e passa a valer de forma imediata, tornando o estado do Paraná no primeiro do país a suspender os avanços do “fracking” em seu território.
“A lei é o gesto mais emblemático que o Paraná dá para ter um território livre do ‘fracking’ e seus impactos ambientais, sociais e econômicos que poderiam colocar nossa agricultura e ambiente em risco, já que há estudos científicos que comprovam a contaminação do solo e da água por onde o método passou”, classificou o deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), autor do projeto ao lado dos deputados José Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).
Richa também sancionou o trecho do projeto que prevê que ao final do período de suspensão (até dezembro de 2026), as empresas exploradoras deverão atender ainda a sete requisitos mínimos para iniciar qualquer projeto com “fracking”: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA); e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana.
O governador vetou apenas o 3º artigo do projeto, que salvaguardava os estudos e pesquisas dos efeitos da suspensão, atendendo a um pedido da Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida (Coesus). O veto deixou a lei ainda mais rigorosa segundo o coordenador da Coesus, Juliano Bueno de Araújo, pois o termo “pesquisa” é interpretado no jargão do setor gaseiro como perfuração de poços.
O texto sancionado ainda indica que o Governo do Paraná irá regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei de forma permanente.
Entenda o caso
A polêmica em torno do uso do “fracking” para extração de gás começou em novembro de 2013, quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo 122 municípios das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado. Temendo os impactos à produção agrícola e a poluição ambiental, sobretudo das águas dos aquiferos Guarani e Serra Geral, diversos movimentos foram criados contra o método.
“Na época realizamos uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa e apresentamos uma moratória de cinco anos. A partir daí o movimento anti-fracking cresceu, as pessoas começaram a se informar mais sobre os riscos que o método oferece e vários municípios criaram leis municipais na tentativa de obstruir o avanço do ‘fracking’”, contou Rasca Rodrigues.
“Em novembro de 2015, criamos uma comitiva para conhecer os impactos do ‘fracking’ em duas províncias da Argentina e constatamos a contaminação da água e do solo argentino. Como resultado desta comitiva, aprimoramos o projeto, estipulando o prazo de dez anos de suspensão como forma de garantir mais segurança e tranquilidade aos paranaenses e aos agricultores, além de permitir, que neste período, possamos conhecer mais sobre as consequências do uso do ‘fracking’”, explicou o deputado verde.
Situação do Paraná
O Paraná tem se destacado pelo pioneirismo no combate ao “fracking”. As primeiras grandes mobilizações contra este método de extração no Brasil foram realizadas em Toledo e em Cascavel, logo após o leilão da ANP. O estado também é, de acordo com a Coesus, o mais avançado dentre os 15 estados com áreas afetadas em termos de proteção legal e mobilização social anti-fracking.
Municípios como Paranavaí, Cascavel, Toledo, Umuarama e Francisco Beltrão – que fazem parte dos 122 municípios atingidos – já criaram leis municipais proibindo a emissão de alvarás para atividades que utilizem o “fracking”, e até mesmo, a proibição de testes para aquisição sísmica, fase preliminar à perfuração de poços de extração.
O temor que novas áreas sejam leiloadas no estado fez com que diversos municípios – entre eles, Londrina, Maringá, Cornélio Procópio e Arapongas – criassem leis proibitivas antes mesmo de terem seus subsolos vendidos. “Por isto a lei estadual que criamos, neste momento, é importante para dar uma proteção a nível de estado”, completou Rasca.
Fracking
O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos - inclusive substâncias que seriam cancerígenas. Grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os produtos químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.
Por assessoria
