Na manhã de quinta-feira, 25 de abril de 2024, uma equipe da 2ª Companhia de Polícia Militar de Pìnhão – Pr foi acionada para uma operação que resultou na captura de um foragido da justiça na localidade de Santa Maria II.
Segundo informações recebidas pela equipe policial, um homem com mandado de prisão estaria escondido em uma residência na região. Os policiais se deslocaram até o local indicado.
Ao se aproximarem da residência, os agentes avistaram um homem, identificado de 48 anos, tentando fugir pelos fundos da casa. Sem hesitar, os policiais iniciaram uma perseguição.
Após uma rápida ação, os policiais conseguiram interceptar o homem e ordenaram que ele parasse. O foragido, de imediato, obedeceu à ordem e se identificou, confirmando ser o indivíduo procurado pelas autoridades.
Após a abordagem, uma revista pessoal foi realizada, porém nada de ilícito foi encontrado. Cumprindo fielmente os mandados, os policiais o conduziram até a Delegacia de Polícia Judiciária.
Por Fatos do Iguaçu
De uma antiga capela mortuária improvisada para um espaço amplo, moderno e planejado para as melhores práticas de ensino especial. A comunidade de pais, alunos e professores da Escola de Educação Especial de Nova Laranjeiras, na região Centro-Sul do Paraná, tem comemorado a mudança de sede do colégio, que agora reúne todas as condições para oferecer segurança e conforto aos estudantes.
A unidade é a primeira escola dedicada à educação especial construída com recursos do Governo do Estado, fruto de um investimento de R$ 1,7 milhão. Outras 13 unidades devem ser construídas com recursos do Estado em várias regiões do Paraná.
Em Nova Laranjeiras a estrutura ampla inclui seis salas de aula, pátio coberto e salas de psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia, além de áreas de socialização entre os alunos. “Saímos de um ambiente apertado, com pouco espaço, para um ambiente totalmente diferente, com mais salas, escritórios e ambientes pedagógicos, todos feitos pensando nas interações e nas necessidades especiais que nossos alunos demandam”, afirmou o presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Nova Laranjeiras, Vilson Detez Dola.
Esta é a primeira vez que a escola conta com um espaço feito sob medida para estudantes especiais. Antes disso, foram quase 20 anos de atividade em espaços improvisados. Primeiro, dividindo espaço com um colégio municipal. Depois, foram 10 anos funcionando em uma antiga capela mortuária desativada.
“Temos alunos cadeirantes e acamados. Mesmo assim, sempre nos adaptamos de maneira improvisada. Ter uma sede própria para estes estudantes, que têm necessidades específicas, é a realização de um sonho”, afirmou a professora e pedagoga Roseli Pegoraro.
DEMANDA
O aumento no número de alunos também foi um fator que fez com que a unidade de Nova Laranjeiras fosse a primeira a receber recursos do Governo do Estado para uma nova sede.
O antigo espaço era projetado para receber cerca de 20 alunos, mas a instituição conta, atualmente, com mais de 60 estudantes atendidos em dois turnos. A nova sede, mais ampla, também foi construída prevendo o crescimento no número de alunos para os próximos anos.
O local tem um acesso melhor, mais próximo à BR-277 e com estacionamento próprio para os ônibus escolares. “Já faz tempo que esperávamos uma mudança como esta. Agora temos um espaço digno para os nossos filhos, um lugar bem planejado como eles sempre mereceram”, disse o caminhoneiro Wilmar Funez, que há nove anos tem uma filha matriculada na escola.
"A outra escola era apertada, tinha poucas salas. A nova estrutura vai dar melhores condições de ensino para os alunos", destacou Daniele Lourenço, mãe de uma aluna especial que estuda no colégio. Para Jaqueline Anacleto, mãe de outro aluno da escola, a nova estrutura vai permitir que os professores e pedagogos tenham melhores condições de lidar com as necessidades de cada aluno e consigam desenvolver suas habilidades. "Os professores são muito atenciosos, são ótimos profissionais, que agora terão uma estrutura melhor para os estudantes", afirmou.
INDÍGENAS
Nova Laranjeiras é a cidade paranaense com a maior comunidade indígena do Estado, segundo o Censo de 2022. São 2,8 mil pessoas no município. Entre os estudantes da escola, cerca de 40% têm origem indígena. Um deles é Orlando Feieko, que também é representante de classe. Ele disse que a nova estrutura era aguardada com grande expectativa por ele e pelos colegas. “Faz tempo que esperamos pela nova escola. As salas ficavam muito cheias no prédio antigo. A nova sede é melhor, tem mais espaço para brincar e jogar bola”, disse.
ESCOLAS ESPECIAIS
Com a construção de escolas especiais o Governo do Estado vai garantir melhores condições ao ensino de estudantes, principalmente em unidades que funcionam em ambientes improvisados. Em geral, as escolas especiais são administradas pelas prefeituras e sempre funcionaram em espaços alugados ou improvisados.
Para o presidente da Federação das Apaes do Paraná (Feapaes), Alexandre Botareli Cesar, este é um movimento fundamental para a melhora do ensino de pessoas especiais. “É um acontecimento inédito. Importante tanto para o aluno, quando para o profissional que trabalha na unidade, que tem uma cozinha planejada, salas planejadas, ambientes pensados para esta realidade. Algo que nunca tivemos antes”, complementou.
As demais construções serão em Altamira do Paraná, Ariranha do Ivaí, Douradina, Flor da Serra do Sul, Guamiranga, Nossa Senhora das Graças, Piên, Prado Ferreira, Rio Branco do Ivaí, Capitão Leônidas Marques, Nova Londrina, Santo Inácio e Tunas do Paraná. As obras são coordenadas pela Secretaria das Cidades. A mais adiantada é em Douradina, com 17% da obra concluída, seguida por Nova Londrina, com 10%. As demais estão em diferentes estágios, entre projeto e procedimentos licitatórios.
FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES
Além das construções, o Governo do Estado repassa anualmente R$ 480 milhões para as escolas de Educação Especial nos 399 municípios. Até 2027 o investimento será de R$ 1,9 bilhão. A medida beneficia mais de 40 mil estudantes com deficiências de todas as idades e familiares ligados a estas unidades. Os recursos são utilizados para garantir a manutenção das instituições e também a equiparação salarial dos profissionais que atuam nestas instituições em relação aos demais servidores da educação.
Por AEN/PR
Nova Laranjeiras, na região Centro-Sul, é a primeira cidade do Paraná a contar com uma Escola de Educação Especial projetada e construída diretamente pelo Governo do Estado. A nova estrutura é totalmente adaptada às necessidades dos estudantes, educadores e pais e foi inaugurada nesta quinta-feira (25) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O projeto-piloto integra um conjunto de 14 unidades de Educação Especial que o Governo do Estado vai entregar em diversas regiões do Paraná. Esta é a primeira vez na história que o Poder Executivo estadual se engaja diretamente na melhoria das estruturas, que costumam funcionar em locais alugados pelas próprias instituições.
“O Estado nunca havia investido diretamente na construção de uma escola de ensino especial, que sempre foram bancadas pelos pais dos alunos com o apoio dos municípios. Graças a este trabalho que fizemos junto com o deputado Pedro Paulo Bazana, os demais deputados da base de apoio e a Prefeitura de Nova Laranjeiras mudamos essa história”, afirmou Ratinho Junior.
O governador lembrou que o Paraná tem a melhor educação pública do Brasil reconhecida pelo Ministério da Educação, o que tem ligação direta com os investimentos feitos em diversas frentes. “Temos a obrigação de cuidar bem dos alunos dos colégios convencionais, mas também dos nossos estudantes das escolas especiais, por isso estamos fazendo novas unidades adaptadas, além do repasse anual de quase R$ 500 milhões para custeio”, acrescentou.
O investimento estadual na obra foi de R$ 1,5 milhão, além de mais R$ 389 mil em contrapartida da administração municipal. O dinheiro foi utilizado para prover um espaço planejado e adequado ao ensino especial, substituindo o antigo imóvel utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Nova Laranjeiras, que a partir de agora será responsável pela gestão escolar.
ESTRUTURA DE QUALIDADE
Com uma área total de 787 metros quadrados, a escola fica próxima à BR-277 e ao ginásio de esportes do município, em um terreno cedido pelo Governo do Estado.
Ela vai atender cerca de 70 alunos de Nova Laranjeiras, dos quais 90% residem em áreas rurais, sendo quase metade deles indígenas da Aldeia Rio das Cobras. Além das aulas, os estudantes terão atendimento de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, assistência social e educação física no local.
O projeto arquitetônico e o mobiliário foram pensados para garantir o máximo conforto e segurança dos alunos com deficiência em suas dependências. Entre as instalações padrão, estão rampas de acesso com corrimões, barras de apoio nos banheiros e vestiários, pisos táteis para cegos e portas maiores que permitem a circulação em cadeiras de rodas.
Na avaliação do prefeito de Nova Laranjeiras, Fábio Roberto dos Santos, a nova Escola de Educação Especial da cidade é uma conquista de toda a população.
“É um marco para a cidade que vai dar mais conforto e tranquilidade para os alunos da APAE e para toda a equipe que se dedica diariamente para atendê-los, muitos deles voluntários. Isso demonstra a sensibilidade do Governo do Estado e também é um motivo de orgulho da nossa equipe de engenharia, cujo projeto construtivo servirá de modelo para o Paraná”, comentou.
Santos revelou ainda que a administração municipal já trabalha em novas melhorias, incluindo a instalação de uma academia e um ginásio de esportes totalmente adaptados para a comunidade escolar.
TRANSFORMAÇÃO
Até agora, a APAE de Nova Laranjeiras funcionava em um imóvel cedido pela prefeitura e que foi construído originalmente como uma capela mortuária. Com salas pequenas e divisórias de MDF, o espaço era muito aquém das necessidades dos profissionais para o desenvolvimento das aulas, atividades físicas e atendimentos nas áreas de saúde e assistência social. A mudança para a nova escola foi motivo de comemoração para os pais e alunos de Nova Laranjeiras.
Segundo a diretora da APAE da cidade, Tatiane Biesek, a expectativa é de um salto na qualidade do atendimento. “O profissional precisa ter um espaço adequado para trabalhar, e no caso de Nova Laranjeiras já precisava de um novo local há muito tempo, porque era tudo improvisado. Agora vamos ter condições de dar todo o acompanhamento social e pedagógico, de alimentação e de saúde, com fonoaudiologia, psiquiatria, psicologia e educação física”, afirmou.
Por AEN/PR
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) já promoveu, em 2024, leilões de 5.241 veículos. Quatro deles ocorreram neste mês de abril, em Maringá, Londrina, Curitiba e Cascavel, disponibilizando, no total, 440 veículos aptos à circulação. Outros 4.801 foram a leilão em janeiro, já convertidos em sucata. A arrecadação com os certames somou R$ 3.940.200,00. O principal objetivo da ação foi o esvaziamento dos pátios do Detran-PR e da Polícia Militar.
Em Maringá, foram leiloados 115 veículos, totalizando R$ 497.400,00. Em Londrina, 127 veículos, com receita de R$ 648.200,00. Em Curitiba, 95 veículos foram vendidos gerando arrecadação de R$ 791.200,00 e, em Cascavel, 103 veículos foram leiloados com o valor final de R$ 503.400,00.
O leilão administrativo de janeiro foi destinado para a venda de materiais ferrosos destinados à reciclagem, provenientes da sucata de veículos e materiais inservíveis sem identificação ou possibilidade de regularização junto ao órgão. O certame aconteceu em Curitiba, de forma presencial, mas com lotes nas cidades de Curitiba, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Cascavel, Francisco Beltrão e Guarapuava. A arrecadação totalizou R$ 1,5 milhão.
Por AEN/PR
A Sanepar abrirá neste sábado (27) Centrais de Relacionamento em 34 cidades para atendimento aos clientes de forma presencial, das 8h ao meio-dia. Os clientes podem solicitar qualquer serviço e também negociar o parcelamento de débitos.
As famílias que se enquadram nos critérios do programa Água Solidária podem aproveitar para fazer a adesão ao benefício, que tem tarifa 77% mais barata do que a convencional. Os critérios são renda de até meio salário mínimo por pessoa, imóveis de 70 metros quadrados e consumo de até 2,5 mil litros de água por mês/pessoa.
Os documentos necessários são: conta mensal de serviços de água e esgoto da Sanepar; IPTU atual do imóvel, documento de autorização da prefeitura ou de autoridade superior; dos moradores: RG, CPF ou certidão de nascimento para menores de 18 anos; Carteira de Trabalho e último contracheque e, para aposentados, o extrato do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do último salário.
Caso não possua comprovante de renda, o cliente deve apresentar documento comprobatório de serviços autônomos expedido por associação de moradores ou clubes de serviços, onde é necessário constar a renda recebida, e em anexo cópia da ata da nomeação do presidente da entidade. Usuário cadastrado em algum benefício dos governos federal, estadual ou municipal deverá apresentar o último extrato contendo o valor recebido.
No programa Água Solidária, a tarifa de água (até 5m3) é de R$ 13,10, enquanto na tarifa residencial normal é de R$ 48,97. Para os mesmos 5m3, o serviço de água e esgoto fica em R$ 19,66 para os inscritos no Água Solidária. Na tarifa normal, os dois serviços custam R$ 88,16.
MANUTENÇÃO
O cadastro dos clientes junto à Sanepar precisa ser atualizado regularmente. Caso ocorra alteração no número de moradores do imóvel ou da renda familiar, ou se o cliente mudar de endereço, é necessário informar a Sanepar para que o benefício seja mantido.
OUTROS CANAIS
Além das Centrais de Atendimento, o cliente pode solicitar serviços pelo telefone 0800 200 0115, whatsapp 41 99544-0115, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e, ainda, pelo site www.sanepar.com.br (na parte de clientes).
SITES FALSOS
Ao buscar serviços da Sanepar pela internet, os clientes devem redobrar a atenção para não entrarem em sites falsos, que simulam o site da Companhia, e geralmente são patrocinados. O endereço virtual da Sanepar é www.sanepar.com.br.
Por AEN/PR
Apesar de estabelecer a cobrança no destino (local de consumo da mercadoria), a reforma tributária trará exceções para pedágios e viagens entre estados. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema definiu o tratamento em viagens entre estados, no transporte de cargas e em pedágios.
Em relação ao transporte de passageiros, o texto, enviado ao Congresso na quarta-feira (24), definiu que o fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo administrado pelos estados e pelos municípios) será o local de início da corrida. Dessa forma, o estado e o município de onde partem o ônibus, o avião ou o táxi (no caso de corridas entre cidades) ficarão com a arrecadação.
No caso do transporte de cargas, no entanto, valerá o contrário. O fato gerador foi definido como o ato da entrega ou o oferecimento da mercadoria transportada ao destinatário. Dessa forma, o IBS será cobrado no destino. O mesmo valerá para a compra de mercadorias em site, com o imposto sendo cobrado na entrega quando o produto for enviado por transportadora ou pelo correio.
Para os pedágios, a regra é mais complicada. O IBS será repartido entre os municípios e as unidades da Federação por onde passa o trecho da rodovia concedido à iniciativa privada. No caso dos municípios, os recursos serão divididos na proporção da extensão da estrada em cada localidade.
Nos estados e no Distrito Federal, haverá uma regra específica, mas o governo propõe que a repartição também ocorra proporcionalmente à extensão da estrada explorada pela concessionária em cada unidade da Federação.
Na compra de imóveis e na realização de eventos, o IBS será cobrado no local de realização, mesmo que a empresa tenha sede em outro estado. Em serviços de comunicação com transmissão por meio físico, como cabos e fibra óptica, o fato gerador também ocorrerá no destino. Caso a transmissão não ocorra por meio físico, como ondas eletromagnéticas, o imposto será cobrado no domicílio principal do destinatário.
A regulamentação do IBS é importante para definir qual cidade ou estado receberá a arrecadação. O projeto de lei complementar estabeleceu como ficará a cobrança no cenário final, que prevê a tributação no destino (local de consumo das mercadorias). A emenda à Constituição promulgada no fim do ano passado estabelece um cronograma de transição para a cobrança no destino, que começa em 2029 e vai até 2078, com a tributação total no destino só vigorando a partir de 2079.
Créditos tributários
O projeto de lei também definiu como ocorrerá a devolução do crédito tributário às empresas. Por meio de tais créditos, a empresa receberá de volta o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, impedindo a cobrança em cascata (tributação repetida de insumos), um dos principais problemas do sistema tributário atual. Dessa forma, a empresa só paga o tributo sobre o valor adicionado à mercadoria na etapa da cadeia produtiva que lhe corresponde, daí o nome de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), principal pilar da reforma tributária.
O projeto de lei complementar estabeleceu prazo padrão de 60 dias para a devolução do crédito a empresas. No entanto, o prazo poderá levar até 270 dias (nove meses), caso o pedido de crédito precise ser analisado pelo futuro Comitê Gestor do IBS, órgão que coordenará a divisão dos recursos do imposto.
Segundo a proposta do governo, o prazo de 60 dias será aplicado em três situações. A primeira será quando a empresa estiver em programas de conformidade autorizados pelo Comitê Gestor. A segunda, na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e demais bens considerados como ativos imobilizados.
A terceira será quando o valor devolvido estiver dentro da média de créditos nos últimos 24 meses, até o limite de 150% entre o crédito gerado e o que o contribuinte terá de pagar de imposto. Caso o desvio fique acima desse percentual, o Comitê Gestor fará uma análise minuciosa, que poderá levar até nove meses.
Os créditos serão corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia), mas apenas a partir do 76º dia após o pedido. Com o prazo padrão de 60 dias, apenas as empresas que tiverem problema receberão o crédito tributário com alguma correção. O projeto também esclareceu que a compra de planos de saúde por uma empresa aos empregados não vai gerar crédito. O governo alega que essa transação não se trata de compra de insumos, com os beneficiários sendo pessoas físicas.
Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, explicou que o prazo de 270 dias tem como objetivo evitar fraudes. Ele citou um exemplo em que empresas compram para formar estoques e querem obter, em 60 dias, o crédito tributário de mercadorias que levarão até um ano para ser vendidas.
Críticas
O prazo padrão de 60 dias está acima do intervalo de 30 dias defendido por entidades da indústria e empresas de capital aberto. Segundo Appy, no entanto, o prazo efetivo pode ficar abaixo de 60 dias por causa da automatização do sistema tributário, tanto na cobrança como no ressarcimento de créditos.
“Mesmo que a empresa esteja fora do padrão, mas seja boa contribuinte, pode restituir em 30 dias, pode ser uma semana. Porque o prazo de 270 é apenas porque existem, sim, casos de fraudes, ou com estoque, que depois ela vai vender. Não faz sentido eu devolver tudo de uma vez, para depois ter a operação do crédito”, declarou o secretário.
Por Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) (foto) enviou nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ficar inelegível pelo período de oito anos.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.
Ao opinar sobre a questão, o vice-procurador da República, Alexandre Espinosa, entendeu que não cabe ao Supremo revisar a decisão da Justiça Eleitoral que condenou o ex-presidente.
"Reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária", diz o parecer.
Impedimento
No documento, a PGR também se manifestou sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para considerar o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, impedido para analisar o processo. Antes de chegar ao Supremo, Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Luiz Inacio Lula da Silva no pleito de 2022.
"As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido", completou a PGR.
Com a condenação no TSE, Bolsonaro ficou impedido de concorrer às eleições até 2030. O ex-presidente também tem uma segunda condenação no caso do uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.
Por Agência Brasil
Na manhã de quarta-feira (24), a Polícia Civil de Catanduvas deu fiel cumprimento a um mandado de busca e apreensão contra dois adolescentes que estavam praticando diversos furtos na comunidade Caravaggio em Catanduvas, tirando assim o sossego dos moradores.
Durante as investigações, foram coletados diversos elementos pela Polícia Civil e de Catanduvas, que culminaram na apreensão dos dois menores, os quais foram encaminhados ao Sence de Cascavel.
Por Catanduvas em Foco
O Paraná é o segundo estado com maior segurança alimentar do Brasil, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (25). A pesquisa aponta que em 82,1% dos domicílios do Estado os moradores têm acesso à alimentação de qualidade e em quantidade suficiente, o que representa cerca de 3,5 milhões de domicílios ou 9,5 milhões de pessoas. As informações são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua e foram coletados no quarto trimestre de 2023.
Em todo o Brasil, a proporção de residências com segurança alimentar é de 72,4%, ou 78,3 milhões de domicílios, envolvendo 151 milhões de pessoas. No ranking nacional, o Paraná ficou atrás apenas de Santa Catarina (88,8%). O Rio Grande do Sul foi o 3º, com 81,3%. Dos estados mais populosos do Brasil, Minas Gerais ficou em 6º, com 78,4%, São Paulo em 8º, com 76,5%, e Rio de Janeiro em 10º, com 76,2%, e Bahia em 22º, com 60% dos domicílios com segurança alimentar.
O índice considera que os gastos com alimentação destas famílias não comprometem outras necessidades essenciais e que seus moradores não apresentam preocupação quanto à falta de alimento em um futuro próximo.
PESQUISA
Esta foi a primeira vez que o IBGE usou estes critérios de classificação aliados à metodologia da PNAD Contínua. Os dados anteriores de segurança alimentar são referentes à Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2017-2018 e às PNADs de 2004 a 2013. Estas pesquisas, no entanto, não apresentaram recortes por estados.
Em relação ao índice nacional, as pesquisas apontam que a proporção de domicílios brasileiros com segurança alimentar oscilou na última década, saindo de 77,4% em 2013 para 63,3% em 2018 e subindo para 72,4% em 2023. A pesquisa também apontou que, em todo o País, a segurança alimentar nas residências urbanas é superior ao registrado nas áreas rurais. Nas cidades, 73,3% das casas têm segurança alimentar. Nos domicílios rurais, a segurança alimentar é de 65,5%.
No recorte por cor ou raça, 42% dos responsáveis pelos domicílios eram da cor ou raça branca, 12% da cor ou raça preta e 44,7% da cor ou raça parda.
A proporção de domicílios com insegurança alimentar moderada ou grave (9,4%) recuou 3,3 pontos percentuais frente à POF 2017-2018 (12,7%), mas ainda se encontra 1,6 ponto percentual acima da PNAD 2013 (7,8%).
AÇÕES ESTADUAIS
O Governo do Paraná tem algumas iniciativas para ajudar a garantir alimentação de qualidade. Entre elas estão o Mais Merenda, que garante três refeições por turno nas escolas estaduais; o programa de implementação de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias em municípios de médio e grande porte; o Compra Direta e o Banco de Alimentos Comida Boa, que garantem distribuição de alimentos à rede socioassistencial; e o Cartão Comida Boa, distribuído a pessoas cadastradas no CadÚnico, com recursos exclusivos para alimentação.
Por AEN/PR
Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033.
A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança.
As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua com isenção até US$ 50. Em tese, além do IVA, as mercadorias compradas no exterior poderão pagar uma tarifa de importação que pode ser alterada a qualquer momento pelo governo por decreto.
Valores
Desde agosto do ano passado, quando entrou em vigor o Programa Remessa Conforme, a Receita Federal isenta de Imposto de Importação as compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. Os estados cobram 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em troca, os sites participantes do programa informam a Receita Federal da compra, com as mercadorias tendo prioridade na liberação pela alfândega.
Em entrevista coletiva para detalhar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que as empresas sediadas no exterior terão que fazer o registro para recolher a CBS e o IBS.
Segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Petterson Brito, que participou da entrevista e auxiliou na elaboração do projeto de lei complementar, o registro será simplificado, como ocorre em outros países.
Appy esclareceu que a plataforma digital passará a ser responsável pelo pagamento. Dessa forma, se uma empresa estrangeira vender um software (programa de computador) a uma empresa no Brasil, a empresa fora do país terá de recolher a CBS e o IBS. Caso a companhia estrangeira não recolha o tributo, o comprador no Brasil terá de pagá-lo diretamente, acrescentando a alíquota ao preço de venda da mercadoria.
Por Agência Brasil
Um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto sobre o consumo, prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas e economistas domésticos.
Os serviços nessas atividades pagarão menos tributo tanto se for prestado por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. No caso de empresas, no entanto, a regulamentação estabeleceu regras para usufruir o benefício.
Em relação aos serviços de pessoas jurídicas, o escritório ou a empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Os sócios deverão realizar a atividade fim, o que beneficia escritórios de advocacia, uma das principais categorias a defender a desoneração para os profissionais liberais no ano passado.
Confira a lista das 18 profissões liberais que recolherão 30% a menos de imposto:
1. administradores;
2. advogados;
3. arquitetos e urbanistas;
4. assistentes sociais;
5. bibliotecários;
6. biólogos;
7. contabilistas;
8. economistas;
9. economistas domésticos;
10. profissionais de educação física;
11. engenheiros e agrônomos;
12. estatísticos;
13. médicos veterinários e zootecnistas;
14. museólogos;
15. químicos;
16. profissionais de relações públicas;
17. técnicos industriais;
18. técnicos agrícolas.
Esses profissionais recolherão 30% a menos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal sobre o consumo) como do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal).
A alíquota reduzida para profissionais liberais foi incluída na reforma tributária durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados. O benefício foi mantido na segunda votação na Câmara, para não provocar atrasos na aprovação da emenda constitucional no fim do ano passado.
Embora valha para a prestação de serviços por pessoas físicas, a redução do imposto sobre o consumo beneficiará principalmente as empresas, os escritórios e as clínicas que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional, regime diferenciado para micro e pequenas empresas com alíquotas menores.
Por Agência Brasil
Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema, enviado na noite desta quarta-feira (24) ao Congresso, trouxe ainda 14 produtos com alíquota reduzida em 60%.
Na justificativa do projeto, o governo informou que se baseou nos alimentos in natura ou “minimamente processados” para definir a cesta básica nacional. O texto destacou que o governo seguiu as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
Embora tenha citado motivos de saúde, alguns alimentos com gordura saturada, como óleo de soja e manteiga, ou com substâncias que criam dependência, como o café, foram incluídos na cesta básica nacional. Nesse caso, a justificativa é a de que esses itens são essenciais na alimentação do brasileiro e já fazem parte da cesta básica tradicional.
Confira a lista dos alimentos da cesta básica nacional:
- arroz;
- feijão;
- leites e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
- manteiga;
- margarina;
- raízes e tubérculos;
- cocos;
- café;
- óleo de soja;
- farinha de mandioca;
- farinha de milho, grumos e sêmolas de milho, grãos de milho esmagados ou em flocos;
- farinha de trigo;
- açúcar;
- massas;
- pães comuns (apenas com farinha de cereais, fermento biológico, água e sal).
O governo propôs uma lista estendida de alimentos com alíquotas zero. Eles não estão na cesta básica nacional, mas também não pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São eles:
- ovos;
- frutas;
- produtos hortículas.
Outros 14 tipos de alimentos tiveram alíquota reduzida em 60% no projeto de lei:
- carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;
- peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
- crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos;
- leite fermentado (iogurte), bebidas e compostos lácteos;
- queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
- mel natural;
- mate;
- farinha, grumos e sêmolas de cerais, grãos esmagados ou em flocos de cereais (exceto milho);
- tapioca;
- óleos vegetais e óleo de canola;
- massas alimentícias;
- sal de mesa iodado;
- sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes;
- polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
O projeto também propôs alguns produtos de limpeza que pagarão alíquota reduzida em 60%. Segundo o governo, esses itens são bastante consumidos pela população de baixa renda:
- sabões de toucador;
- pastas de dentes;
- escovas de dentes;
- papel higiênico;
- água sanitária;
- sabões em barra.
Em todos os casos, o governo optou por listas reduzidas, com prioridade para alimentos sadios ou o consumo pela população mais pobre. No início de abril, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) encaminhou um pedido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para ampliar o conceito de cesta básica e incluir alguns itens de luxo.
Os supermercados defendiam a isenção de impostos para itens como fígados gordos (foie gras), camarão, lagostas, ostras, queijos com mofo e cogumelos. Já itens como caviar, cerveja, vinho, champanhe e chocolate teriam redução de 60% na alíquota.
Ultraprocessados
Apesar da justificativa de preservar a saúde, em outro ponto do projeto de lei, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que incidirá sobre alimentos considerados prejudiciais à saúde. Apenas bebidas com adição de açúcar e conservantes sofrerão a incidência do imposto.
Em março, um manifesto assinado por médicos como Drauzio Varella e Daniel Becker, além de personalidades como as chefs Bela Gil e Rita Lobo, pedia a inclusão dos produtos ultraprocessados no Imposto Seletivo. Intitulado “Manifesto por uma reforma tributária saudável”, o texto teve apoio de organizações como a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Por Agência Brasil