Quarta, 29 Março 2017 13:35

Guaraniaçu - Vereadores analisam três projetos em sessão que acontece nesta quarta

Na tarde desta quarta dia 29, os vereadores de Guaraniaçu reúnem-se em sessão extraordinária para discutir e votar três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal que tramitam em regime de urgência. 

 

Duas propostas de lei são de abertura de crédito no orçamento do Município que prevê remanejamento de dotação orçamentária na área de Saúde, Educação e Administração.

 

A principal alteração é para que as despesas relacionadas ao custeio de plantão médico sejam computadas como gastos de pessoal, pois os serviços não eram considerados no índice de gasto com a folha de pagamento, mas o Tribunal de Contas ao fazer a análise de gestão fiscal das despesas do Executivo está considerando as despesas na apuração do índice.

 

Outra justificativa apresentada pelo Executivo para urgência nestas alterações é que a Municipalidade pretende efetuar a contratação temporária de mais dois médicos, porém os tramites necessários para estas contratações dependem das alterações orçamentárias. 

 

Os projetos de R$ 304.4 mil e R$ 400 mil também prevêem adequações nas dotações orçamentárias para custeio de indenizações decorrentes de rescisões de trabalho tanto no setor de Saúde como também na Educação e Administração. 

 

Outro projeto que está na pauta de trabalho trata de alteração na lei municipal 432/2008 que compõe o Plano Diretor Municipal.

 

Caso esta matéria seja aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito, será possível a instalação de empresas em algumas áreas do perímetro urbano onde atualmente é permitida apenas a construção de residências. 

 

O texto também prevê alteração para subdivisão de lotes urbanos em alguns setores, passado de 600 metros quadrados para 200 metros quadrados.

 

Estas propostas de lei já foram aprovadas em 1° turno na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira dia 27.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

 

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