Há 11 anos, todas as brasileiras ganharam importante instrumento para enfrentar e coibir agressões relacionadas ao gênero. A Lei Maria da Penha, que faz aniversário nesta segunda dia 07, fornece amparo legal à mulher, contra violências física, moral, psicológica, sexual e patrimonial em ambiente doméstico.

A legislação é essencial para a garantia de direitos da mulher, um dos papéis da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social (Seds).

Foi apresentado no plenário da Câmara de Guaraniaçu durante a sessão ordinária da última segunda dia 26, o projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018.

A LDO serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício e contempla todos os programas e ações que devem ser executados ao longo ano, estimando uma receita e fixando a despesa do Município em R$ 53.090.327,00.

Filas enormes nas praças de pedágio em feriados são comuns, ainda mais durante os prolongados .

Mas você sabia que se o tempo de espera for maior do que dez minutos ou se a fila superar os 300 metros as cancelas têm de ser liberadas sem cobrança para a passagem de veículos?

O projeto de lei nº 70/2016, assinado pelo deputado Guto Silva (PSD), que proíbe a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas no estado, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta dia 12, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Agora o projeto segue para a sanção (ou veto) o governador Beto Richa.

Na noite desta segunda dia 10, no Plenário da Câmara de Guaraniaçu os vereadores apreciaram três projetos de lei de autoria do Executivo.

A primeira matéria debatida pelos vereadores foi à cessão de imóvel para a empresa Neusa Antunes Machado – MEI.