O Orçamento Anual é constituído de uma equação que envolve a fixação de despesas e a previsão de arrecadação de tributos como taxas,contribuições e impostos. Um exemplo são os impostos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Repasses Constitucionais como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)- cujo valor varia de acordo com a população.
Então, esta soma de recursos precisa ser detalhada por setores da comunidade antes de ser encaminhada para a Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, por exemplo, que os gastos com folha de pagamento do Executivo e do Legislativo não ultrapasse 60% do valor total. Pelo menos 15% precisam ser investidos em saúde e 25% em educação, sendo o restante dividido para as demais áreas. A fiscalização destas destinações é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A Audiência Pública foi conduzida pelo contador do Município e do Instituto de Previdência de Catanduvas, Silvio Farias, o qual esclareceu aos participantes os pormenores da lei orçamentária, reforçando que é importante a participação da população neste processo. O prazo final para o projeto de Lei ser encaminhado ao Legislativo, segundo a Lei Orgânica Municipal, é até o dia quinze deste mês, e retorna para sanção até o final do processo legislativo.
Audiência pública de avaliação das metas quadrimestrais
O Município de Catanduvas através da Secretaria de Finanças realizou na última quarta dia 30, em audiência pública a prestação de contas do período de maio a agosto deste ano.
O evento aconteceu na Câmara de Vereadores do Município conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Na ocasião foram demonstrados os resultados obtidos com a arrecadação dos tributos municipais, bem como a destinação desses recursos através de investimentos nas diversas áreas da administração pública municipal.
Neste dia foram avaliados os índices de aplicação no ensino e na saúde, gastos com pessoal, cumprimento da amortização de dívidas, bem como os resultados primários e nominal.
Na oportunidade foram expostos os relatórios de gestão do Fundo de Diretos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de saúde.
Por assessoria
